Resolução_CFM Nº 1931
Resolução 1358/1998 - Conselho Federal de Medicina
Anvisa RDC 29/2008
RDC 33/2006 - Regulamenta os Bancos de Células e Tecidos Germinativas (BCTG)
Congresso Nacional - PL 1184/2003
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Resolução_CFM Nº 1931
Anvisa RDC 29/2008